(DOC. VP 777.2382.8484.1993)

TJSP. Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando o cômputo do tempo total remido pelo sentenciado - Superveniência de novo cálculo de penas considerando o tempo em que o reeducando trabalhou e estudou como de pena efetivamente cumprida, inclusive para o cálculo das frações objetivando a concessão de benefícios - Inteligência dos arts. 42 do CP, 387, parágrafo 2º, do CPP. Recurso prejudicado

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