(DOC. VP 777.0920.2945.7320)

TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. arts. 1.030, II E 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 96 DO STF. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. READEQUAÇÃO.

Tema 96 do STF. Tese: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". O acórdão prolatado está de acordo com a tese, ao afirmar que houve mora no pagamento do Precatório EP 10.716/95, devendo incidir os juros da mora entre a data da conta e a inscrição do precatório, inclusive fazendo menção expressa à tese fixada pelo STF no bojo do Tema 96. Necessária manutenção do julgado. Acórdão não read

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