(DOC. VP 776.4428.5016.0895)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Ação popular que busca a declaração de nulidade de decretos municipais referentes à obrigatoriedade de uso de máscaras em transporte público. Ausência de dano ou de ato lesivo capaz de ser tutelado por meio de ação popular, que não é o meio adequado para se buscar a declaração de nulidade de lei em tese (decretos). Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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