(DOC. VP 775.9570.7056.6767)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. SÚPLICA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDUZ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO A QUEM COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. 4.AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CPC, art. 99, § 2º. 5.NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 6.INTELIGÊNCIA DOS arts. 98 A 102 DO CPC. PESSOA NATURAL. AINDA QUE NÃO SE EXIJA A MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, NÃO SE PRODUZIU PROVA APTA A INDICAR A FALTA DE CONDIÇÕES DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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