(DOC. VP 775.9246.1447.2768)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS) - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - MANUTENÇÃO. A

competência jurisdicional fixa-se no momento do ajuizamento da ação, conforme preceitua o CPC, art. 43. A transferência de um município para outra comarca, determinada por lei de organização judiciária, não implica, por si só, alteração de competência absoluta. Em respeito ao princípio da perpetuação da competência e ao princípio do juiz natural, o feito deve continuar a tramitar no juízo originário, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação processual.

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