(DOC. VP 775.7287.8116.0995)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Relação de consumo - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote