(DOC. VP 775.6337.2912.8860)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 14X21 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - IMPOSIÇÃO UNILATERAL - SUPRESSÃO DO REPOUSO REMUNERADO - INVALIDADE .

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que declarou a nulidade do regime de trabalho 14x21, e condenou a reclamada ao pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos, em razão da ausência de norma coletiva estipulando o referido regime. A Corte Regional entendeu que a hipótese dos autos se amolda à Tese Prevalente 4 do TRT da 1ª Região, segundo a qual « É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente p

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