(DOC. VP 775.5150.0409.7893)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Professora- Concessão de licença-maternidade - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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