(DOC. VP 775.1266.5551.9344)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2011, 2012 e 2013 - Legitimidade passiva do comodatário - Serviços específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição do contribuinte ou decorrentes do poder de polícia - NULIDADE DE CDA - Título que não especifica os tributos cobrados e se ressente de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título - LEF, art. 2º, §8º - Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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