(DOC. VP 774.9929.7780.1910)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$930.766,18. NA FASE EXECUTÓRIA, FOI REALIZADA PENHORA DE CRÉDITOS SOBRE O CONTRATO MANTIDO PELA EXECUTADA COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O MONTANTE FOI DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO R. JUÍZO A QUO. PARTES QUE REALIZARAM ACORDO PONDO FIM À DEMANDA E DEFININDO O VALOR DEVIDO A CADA ACORDANTE. DECISÃO DO R. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO ¿ SP, NO QUAL TRAMITA PROCESSO ENVOLVENDO A EXECUTADA, QUE HOMOLOGOU O AJUSTE E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEFININDO QUE O MENCIONADO JUÍZO RECUPERACIONAL É O COMPETENTE PARA DELIBERAR ACERCA DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS DE BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE EXECUTADA. AJUSTE ASSINADO POR PATRONOS QUE POSSUEM PODERES PARA TRANSIGIR. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES VISANDO LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA MANTER O MONTANTE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO APÓS REALIAZAÇÃO DO ACORDO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 1807, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO, INDEFERIU REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS À DISPOSIÇÃO DO R. JUÍZO A QUO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE E DA EXECUTADA VISANDO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança movida por Ulma Brasil Formas e Escoramentos em face de EIT Engenharia S/A na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a fim de condenar a Ré ao pagamento de R$930.766,18. Na fase executória, foi realizada penhora de créditos sobre o contrato 031/2012 mantido pela Executada e a Secretaria de Habitação do Município de São Paulo, até o valor da dívida exequenda. Em atendimento à determinação judicial, a Secretaria de Habit

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