(DOC. VP 774.9444.1845.1120)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A CARACTERÍSTICA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ENTENDIMENTO PROCESSUAL DOMINANTE DE QUE O ATO PROCESSUAL IMPUGNADO PELA AGRAVANTE POSSUI NATUREZA DE DESPACHO ORDINATÓRIO E NÃO É DOTADO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ATACADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 1.001. OPORTUNIDADE DADA A AUTORA QUE POR LIVRE ESCOLHA SE IRRESIGNOU PELA VIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, NESTA SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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