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(DOC. VP 774.8479.4910.0486)

TJSP. APELAÇÃO -

Multas de Trânsito - Adquirente de veículo que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas em período anterior à aquisição e condenação em danos morais em razão de sua inscrição no CADIN Municipal - Possibilidade - Insurgência da CET - Comprovação de que as infrações não constavam nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Registro da transferência e emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV), os

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