(DOC. VP 774.8359.8353.7012)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernando Martins Lourenço contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão de decadência. O apelante busca afastar a decadência, alegando tratar-se de relação de trato sucessivo, para reconhecer seu direito à aposentadoria no cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível VII. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial de cento

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