(DOC. VP 774.8175.2650.9386)

TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Devolução de valores pagos a maior e da quantia referente à caução prestada em contrato de locação - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Não acolhimento Benefício de não reajuste de aluguel condicionado a manutenção do contrato pelo período de 12 meses - Resilição unilateral pela intuição bancária antes do termo ajustado - Possibilidade de cobrança do valor integral do locatício, sem o desconto concedido - Restituição da caução - Inadmissibilidade - Valores devidos a título de verbas rescisórias que acabam por consumir o valor da garantia depositado - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote