(DOC. VP 774.8093.8436.7416)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO-PROGRESSIVA COM TETRAPARESIA ESPÁSTICA (CID 10 G80.0 / G40. 3). LAUDO MÉDICO PRECISO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS QUE UTILIZAM MÉTODO PEDIASUIT/THERASUIT/TREINI. VESTE POR EXOESQUELETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ADEQUADA. ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. HIDROTERAPIA. TERAPIA QUE INTEGRA O PRÓPRIO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL COGENTE. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à suposta obrigatoriedade da operadora de plano de saúde ré cobrir as terapias e materiais necessários para o tratamento multidisciplinar da Encefalopatia Crônica Não-Progressiva com Tetraparesia Espástica (CID-10 G80.0 / G40.3) que acomete a parte autora, bem como quanto à indenização por danos morais arbitrada pela instância de origem. In casu, a médica assistente da parte autora prescreveu a realização de terapias multidisciplinares, as q

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