(DOC. VP 774.6144.2527.1550)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI ANOTAÇÕES EM SEU RVPBI, INCLUSIVE POR ATOS ANÁLOGOS AOS TRATADOS NESTES AUTOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE TÊM PLENA VALIDADE PARA AUTORIZAR O ERGÁSTULO, NA FORMA DA SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA» DURANTE O FLAGRANTE. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NO BRASIL, ADOTA-SE A NOTA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTREGUE AO CUSTODIADO EM SEDE POLICIAL. O QUE A LEI PROTEGE É A IMPOSIÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO E NÃO TODO E QUALQUER ATO QUE REVELE AUTOINCRIMINAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE TAMBÉM CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (QUE SEQUER FORAM DEMONSTRADAS, NO CASO CONCRETO) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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