(DOC. VP 774.5371.8271.3010)

TJSP. ALVARÁ. INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DA «DE CUJUS», QUE POSSUEM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO QUE TAMBÉM POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA. BENS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE (HERDEIRA) CUJAS DÍVIDAS NÃO VEM SENDO POR ELA QUITADAS. VENDA QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM TELA, BEM COMO O ITCMD. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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