(DOC. VP 774.3989.9968.7179)
TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade de substituição do salário-mínimo pelo valor total da remuneração de servidor como indexador da base de cálculo é matéria idêntica à tratada no leading case RE 565.714/SP/STF - TEMA 25/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido
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