(DOC. VP 774.1235.1385.0799)

TJSP. SENAI.

Contribuição Social Geral e Adicional. Empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil. Enquadramento como empresa industrial e sujeito passivo da contribuição ao SENAI. Precedentes do STJ. Requerida que não nega o fato de que possui quadro de empregados superior a 500. Contribuição devida. Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Sentença de parcial procedência reformada. Ação procedente. Recurso do Senai provido, não provido o da requerida. Autos devolvidos pelo STJ para a r

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