(DOC. VP 774.0351.6105.4977)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas de sucumbência - Admissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - O Estado deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte «ex adversa» - Valor arbitrado que se afigura razoável e justo. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote