(DOC. VP 773.9252.9590.2152)

TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EFETIVA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na presente hipótese, o TRT não decidiu a controvérsia pelo viés da distribuição do ônus probatório, mas pela efetiva análise das provas apresentadas nos autos, de modo que não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - MATÉRIA FÁTICA. SÚMUL

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