(DOC. VP 773.8994.3881.1017)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se o executado em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais. 2. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. Cabimento. Possibilidade de a penhora recair sobre cotas sociais de sociedade empresária, que é prevista no IX, do CPC/2015, art. 835 (STJ, AgRg no REsp. 1.221.579/MS/STJ). Executado não indicou bens suficientes para a satisfação da execução (CPC/2015, art. 805, par. ún.). 3. RECURSO DESPROVIDO

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