(DOC. VP 773.7773.9011.7199)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Avaré - Cobrança de IPTU, ISS, taxa de serviços urbanos, «prestação de contrato», contribuição de melhorias, infrações e penalidades e multa dos exercícios de 1996 a 2000 - Penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide - Impossibilidade - art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido

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