(DOC. VP 773.7576.0340.1463)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CINTILOGRAFIA POR PERFUSÃO CEREBRAL. RECUSA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa não configurado. Autora que apresenta sintomas de degeneração da função cognitiva, perda de memória, confusão mental e alucinações. Prescrição para exame de cintilografia por perfusão cerebral para encerrar a hipótese diagnóstica de Parkinson. Recusa sob alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por ausência de obrigatoriedade e por não constarem do rol da ANS. Impossibilidade. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados e

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