(DOC. VP 773.7546.9404.5373)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Ricardo Aparecido de Souza contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando preenchimento dos requisitos subjetivos e desnecessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a progressão de regime, considerando a nova redação da LEP, art. 112. III. Razões de Decidir

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