Carregando…

(DOC. VP 773.6763.1935.0412)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Contrato de Empréstimo Pessoal. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas nos Contratos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de mercado aplicado nos Contratos. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabida a devolução duplicada de indébi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote