(DOC. VP 773.6415.6642.6244)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1.184/STF e a Resolução 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR - O STF, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote