(DOC. VP 773.5233.7118.5386)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Condenação pelo delito do art. 33, «caput», c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Réu apelou, alegando nulidade por prova ilícita e insuficiência probatória, além de pleitear o afastamento da causa de aumento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo por prova ilícita devido à busca pessoal sem fundada suspeita e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir3. A abor

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