(DOC. VP 773.1556.5549.0110)

TJSP. Embargos Infringentes - Adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) - Tipicidade na adulteração de sinal de veículo automotor com fita isolante - Proteção da fé pública - Precedentes - Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados

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