(DOC. VP 773.0876.5247.1190)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Irresignação do exequente. Descabimento. Incontroversa a circunstância de que se trata de bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º). Imóvel luxuoso. Situação que não afasta a proteção legal. Ausência das hipóteses previstas na Lei 8.009/90, art. 3º. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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