(DOC. VP 773.0379.5605.9189)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora intimado e ciente para tanto - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido

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