(DOC. VP 772.9425.1466.6834)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO QUE EXCLUI A MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Ao Juízo é cabível a análise, de ofício, quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria. - A devida constituição

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