(DOC. VP 772.9325.5193.0802)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO CELEBRADO EM 29/03/1999 E ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 60 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 92,81% QUANDO COMPLETOU 60 ANOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER DIFERENÇA A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADO O MARCO INICIAL DE MARÇO DE 2013 PARA O 1º AUTOR E JULHO DE 2013 PARA A 2ª AUTORA. APELAÇÃO DA RÉ. 1.

Ausência de interesse recursal no capítulo que impugna a compensação a título de dano moral, na medida em que a matéria não é objeto da ação e da sentença, impondo o não conhecimento. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, verificar a legalidade do reajuste por faixa etária aplicado e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior pelos autores, ora apelados. 3. Incidência do prazo prescricional trienal, por se trata

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