(DOC. VP 772.9250.7253.5103)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de saneamento - Rejeição da preliminar de incompetência territorial - Na fase de conhecimento, somente se admite recurso contra a sentença, salvo quanto às decisões que deliberam sobre a tutela provisória - LJEFP, art. 4º - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote