(DOC. VP 772.9118.1146.9124)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO ATIVIDADE - FILIAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - MATRIZ - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - UNIDADE PATRIMONIAL - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Nos moldes da Súmula 430/STJ, o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não implica em responsabilidade solidária do sócio. - Embora os estabelecimentos possam se integrar por matriz e filiais, prevalece a respectiva unidade patrimonial da sociedade empresária, que responde com todo seu ativo - complexo organizado de bens - pelas dívidas, inclusive, fiscais. - O encerramento das atividades comerciais do estabelecimento filial não induz a presunção de dissolução irregu

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