(DOC. VP 772.9097.9488.7226)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE PASSOU A FLUIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. DEMANDA AFORADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 QUANTO A ALGUMAS «COMPETÊNCIAS". PARTE DOS CRÉDITOS FULMINADA POR PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO

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