(DOC. VP 772.7847.9132.6764)

TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA 218/TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. 2. Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula 218/STJ. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contr

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