(DOC. VP 772.7344.4378.0328)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de que as restritivas de direitos sejam cumpridas após o cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Precedentes. CP, art. 76, somente é aplicável ao concurso de infrações com penas privativas de liberdade diversas. Pedido de determinação e análise do pedido de progressão ao regime aberto prejudicado. Recurso desprovido

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