(DOC. VP 772.5141.1537.2184)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo 1.823.402/PR/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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