(DOC. VP 772.4819.5698.8410)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPS DE NOVA IGUAÇU. SITUAÇÃO PRECÁRIA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO. TEMA 698 DO E. STF.

Apelo interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que julgou procedente os pedidos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando medidas de adequação ao CAPS, sob pena de multa diária. Evidenciado o cabimento da ação civil pública, diante da natureza da situação fática e o manifesto interesse coletivo, restando proceder à análise quanto à procedência ou não da pretensão apresentada pelo Ministério Público visando o saneamento de defic

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