(DOC. VP 772.4657.8391.3990)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Trata-se, originariamente, de ação proposta por pensionista, viúvo de professora aposentada, objetivando a correção imediata do valor do provento-base utilizado no cálculo da pensão, de acordo com o piso salarial do magistério, bem como o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Lei 11.738/2008 tratou do tema e fixou «o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da

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