(DOC. VP 772.2972.5453.0305)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Michael Teixeira da Silva contra decisão que indeferiu a promoção ao regime aberto, após recente progressão ao regime semiaberto. O sentenciado cumpre pena de 2 anos e 8 meses por furto qualificado, com previsão de término em 12/03/2026. O pedido foi negado devido a recente progressão ao regime semiaberto, o que caracterizaria progressão per saltum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote