(DOC. VP 772.1338.7411.2305)

TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» (grifei) - A Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» (grifei) - A despeito do permissivo legal no sentido de que a mera súmula do julgamento pudesse servir de acórdão, providenciou a Turma Julgadora a confecção de Ementa de julgamento - Ausência de omissão - Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote