(DOC. VP 771.9117.8763.9976)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTO PAGOS. LIMITAÇÃO JUROS. SELIC. MULTA PUNITIVA. CONFISCO. Alega a parte autora ter sido autuada por meio do AIIM 4.062.431-6 e que, realizado parcelamento em 2018, todas as parcelas foram recolhidas, mas com aplicação de juros nos termos da Lei 13.918/2009, bem como em multa em valor superior ao tributo. Assim, objetiva a repetição dos valores pagos indevidamente. Sentença de pro

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