(DOC. VP 771.7060.3072.2338)

TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.

Recurso ministerial que busca a reforma da sentença que absolveu o acusado quanto à prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, com fulcro no CPP, art. 386, III, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. Assiste razão ao Ministério Público. Inviável a incidência do princípio da insignificância na hipótese presente. Cediço que o princípio da insignificância não constitui causa de exclusão de ilicitude pr

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