(DOC. VP 771.5900.0704.6772)

TJSP. Tráfico de Drogas - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais, coerentes e sem desmentidos - Negativa dos réus isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime, natureza e quantidade da droga apreendida - Maus antecedentes do réu Edevaldo - Segunda fase - Réu Edevaldo reincidente específico e Alex reincidente - Penas intermediárias agravadas de 1/6 - Terceira Fase - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que os recorrentes são reincidentes - Fixação de regime inicial fechado - Reincidência de ambos os réus, somada à natureza das drogas apreendidas e gravidade concreta do delito - Detração que é matéria a ser analisada no Juízo das Execuções Criminais - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos não providos

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