(DOC. VP 771.5705.5026.8559)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Provimento do recurso de apelação do Ministério Público para anular o julgamento e determinar novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da prática do homicídio qualificado, mantendo, todavia, as condenações por outros crimes. 2. O Parquet alega que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia a anulação da sentença, com a realizaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote