(DOC. VP 771.4953.8730.1402)

TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BELFORD ROXO. PARQUET QUE ALEGA QUE TODA A REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE (BELFORD ROXO E ADJACÊNCIAS), ENCONTRAM-SE DOMINADAS POR VIOLENTO GRUPO CRIMINOSO CONHECIDO POR MILÍCIA, ALÉM DE HAVER ESTATÍSTICA QUE COMPROVAM O VERTIGINOSO AUMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA POR CONTA DE CONSTANTE GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, NA REGIÃO, ALÉM DO EXTERMÍNIO DAQUELES QUE OUSEM CONTRARIAR OS INTERESSES DO GRUPO CRIMINOSO.

É cediço que, por ser o desaforamento medida extraordinária, somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Assim meras alegações ou suposições vagas quanto à influências perniciosas dos réus, ora requeridos, não seriam suficientes a ensejar a derrogação da competência territorial do júri, que somente seria possível quando presente um dos pressupostos elencados no CPP, art. 424, cumpridamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote