(DOC. VP 771.3212.0998.1945)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre a totalidade do imóvel comum - Insurgência do cônjuge do devedor - Casamento sob o regime da comunhão universal - Comprovação por meio de certidão de casamento - Responsabilidade de ambos pela dívida contraída por um dos cônjuges e a bem da entidade familiar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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