(DOC. VP 771.2805.9822.6850)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Bloqueio de valores - Pagamento de pena de multa - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Inexistência, ademais, de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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